Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
288
Ano
2017
Data
20/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
URL externa
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E SESSÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 214, de 06 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica