LEI Nº 452/2022
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a CAmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mulungu realizar doagdes de certiddo de casamento, divorcio, atestado de óbito, certidão de nascimento, bem como segundas vias para pessoal comprovadamente carentes constantes nos cadastros assistenciais dos governos federal e estadual, juntos aos cartórios do Municipio de Mulungu-CE.
As doações de que tratam o artigo anterior devem ser precedidos de comprovação de situação de carência, como cadastro junto aos programas sociais Estaduais ou Federais, e declaração expressa do beneficiario assinada do próprio punho.