Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais, proporcional ao salário mínimo, de acordo com a carga horária, na forma do anexo I e aos professores do Colégio Municipal de acordo com o anexo III, partes integrantes deste projeto;

Fica o Poder Executivo autorizado ainda a reajustar os salários dos demais servidores de acordo com o anexo II, na forma dos percentuais alí constantes;

Fica fixado o salário família em Cr$ 241.718,13 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e dezoito  cruzeiros e treze centavos);

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 1993, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem suficientes para a execução desta Lei;