Lei nº 12, de 14 de outubro de 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Professores Hora-hula do Colegio Municipal Hermengildo Rocha Pontes de acordo com o anexo I, parte integrante desto Projeto;
Fica o poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 200% (duzentos por cento) aos músicos e de 100% (cem por cento) aos Servidores constantes do Anexo II deste Projeto;
Fica fixado o dalario Familia para o mês de agosto no valor de Cr$ 339,51 ( trezentos e trinta e nove cruzeiros reais e cinquenta e um centavos);
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações proprias consignadas no Orçamento do município para o exercicio financeiro de 1993, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem suficientes para a execução desta Lei
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, em 14 de outubro de 1993
Raimundo Carlos Cézar V. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 012/93
| PROFESSORES COM LICENUIATURA PLENA NO 2º GRAU | Cr$ 90,00 |
| PROFESSORES COM LICENUIATURA PLENA NO 1º GRAU | Cr$ 80,00 |
| PROFESSORES COM LICENUIATURA CURTA NO 2º GRAU | Cr$ 80,00 |
| PROFESSORES COM LICENUIATURA CURTA NO 1º GRAU | Cr$ 75,00 |
| PROFESSORES COM 4º NORMAL N0 2º GRAU | Cr$ 75,00 |
| PROFESSORES COM 4º NORMAL N0 1º GRAU | Cr$ 60,00 |
ANEXO - II - LEI Nº 012/93
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/MERENDEIRA. | 100% |
| VIGIAS NOTURNOS | 100% |
| VIGIAS ZELADORES | 100% |
| ELETRICISTAS | 100% |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 100% |
| REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I | 100% |
| REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II | 100% |
| PROFESSOR(A) POLIVALENTE I | 100% |
| PROFESSOR(A) POLIVALENTE II | 100% |