Lei nº 14, de 19 de outubro de 1993
Dispensa o Imposto Predial e Territoral Urbano e dá outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ;
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica dispensada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U, e incorporada ao Patrimonio Municipal até 31 de dezembro de 1993.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Ceará, em 19 de outubro de 1993
Raimundo Carlos Cézar V. Batista
Prefeito Municipal