Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

Intersetorialidade: Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

equidade: Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

Matricialidade sociofamiliar;

territorialização;

Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, com Políticas Públicas articuladas intersetorialmente, para a Primeira Infância.

Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

Territorialização - Oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

Universalização - A fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

Regionalização — Participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais, notadamente, de proteção social especial cujos custos e/ou a baixa demanda municipal justifiquem a adesão a rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Acolhida;

Renda;

Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

Desenvolvimento de autonomia;

Apoio e auxílio.

Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito Municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

Implantar Sistema de Informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

Regulamentar os Benefícios Eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e Benefícios Eventuais de Assistência Social, em âmbito local;

Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

Realizar o Monitoramento e a Avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;

Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de Assistência Social;

Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

Gerir no âmbito Municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;

Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

Organizar e monitorar a rede de serviços da Proteção Social Básica e Especial, articulando as ofertas;

Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

Elaborar a proposta Orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do Tesouro Municipal;

Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a Proposta Orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

Elaborar e cumprir o Plano de Providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

Elaborar e executar a Política de Recursos Humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS;

Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da Gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e Diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as Diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

Implantar, alimentar e manter o Censo SUAS atualizado;

Cadastrar as entidades inscritas no CMAS no Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de que trata o Inciso XI do Art. 19 da Lei Federal Nº 8.742, de 1993;

Implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;

Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

Garantir que a elaboração da peça Orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Garantir a capacitação de Gestores, Trabalhadores, Dirigentes de Entidades e Organizações, Usuários e Conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;

Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

Implementar os protocolos pactuados na CIT;

Implementar a Gestão do trabalho e a educação permanente;

Promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros Sistemas Públicos que fazem interface com o SUAS;

Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social;

Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de Municipalização dos Serviços de Proteção Social Básica;

Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

Prestar informações que subsidiem o acompanhamento Estadual e Federal da Gestão Municipal;

Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

Assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas federais;

Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os Municípios e as Entidades e Organizações de Assistência Social e promover a avaliação das Prestações de Contas;

Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e Benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos Serviços e Benefícios em consonância com as normas gerais;

Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;C

Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social;

Criar a Ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro Efetivo;

Submeter, trimestralmente, de forma Sintética, e anualmente, de forma Analítica, os Relatórios de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

Ser Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família-PBF acompanhando, avaliando e fiscalizando a sua gestão;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

Apreciar e aprovar informações da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

Zelar pela efetivação do SUAS no Município;

Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

Apreciar e aprovar a proposta Orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às Ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

Orientar e fiscalizar o FMAS;

Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da Execução Orçamentária e Financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de Políticas Públicas setoriais e Conselhos de Direitos.

Realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;

Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;

Emitir resolução quanto às suas deliberações;

Registrar em ata as reuniões;

Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário;

Avaliar e elaborar parecer sobre a Prestação de Contas dos recursos específicos repassados ao Município.

Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

Publicidade de seus resultados;

Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; 

Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social

Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

Essegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

elaborar plano de ação anual;

Ter expresso em seu relatório de atividades:

recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

manter o controle escritural das aplicações financeiras que deverão ser submetidas à apreciação do Conselho bimestralmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica; registrando os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos;

doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou por Órgão conveniado

em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.