Lei N° 212/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu fago saber que a Camara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica aberto ao Orçamento Vigente do Municipio de Mulungu, em favor do Fundo Municipal de Assisténcia Social, crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender a despesa com o aprimoramento da GESTAO DO SUAS-IGDSUAS, na seguinte dotação:
06- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.08.241.0804.2084- Aprimoramento da Gestão do SUAS/IGDSUAS
33.90.30.00-Material de Consumo................................R$ 3.000,00
33.90.36.00-Outros servicos de Terceiro/Pessoa fisic...R$ 2.000,00
33.90.39.00-Outros serviço de Terceiro/Pessoa juridica..R$1.000,00
44.90.52.00-Equipamento e material permanente............R$7.000,00
Total …..................R$13.000,00
Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior decorrerdo de:
06- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.08.241.0804.2049-FMI
33.90.30.00 - Material de Consumo....................................... R$4.000,00
33.90.32.00- Material de Distribuição gratuita........................R$2.000,00
33,90.36.00- Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica......R$3.000,00
33.90.39.00- Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica...R$4.000,00
Total..................R$13.000,00
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito até o limite autorizado na Lei Orçamentdria para 2012.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 25 DE JUNHO DE 2012
José Manuseio Martins de Souza
Prefeito Municipal