LEI Nº 336/2018
DEFINE O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DOS VIGIAS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALDEMAR DE ALCANTARA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE “APROVOU”, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O valor do Adicional Noturno dos Vigias, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, que laboram noturnamente no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcântara, passa a ser calculado como sendo 20% (vinte por cento) do valor do vencimento base de cada um dos profissionais.
Art. 2º.
Fica modificada a forma de cálculo para igualar ao pagamento dos profissionais que laboram no período noturno nas demais Secretarias.