Lei nº 9, de 03 de novembro de 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Orçamento do Mumicípio de Mulungu para o exercício financeiro de 1990 composto pela Receita do Tesouro Municipal, estima a Receita em ncz$ 27,950.000,00 (vinte e sete milhões novecentos e cinquente mil cruzados novos) e fixa a Despesa em igual valor.
A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária …....... Ncz$ 2.800,000,00
Receita Patrimonial …....... Ncz$ 600.000,00
Receita de Serviçõ …....... Ncz$ 150.000,00
Transfêrencias Correntes …..... Ncz$ 17.050,000,00
Outras Receitas Correntes …..... Nez$ 350,000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transfêrencia de Capital …..... Ncz$ 7.000.000,00
TOTAL …....... Ncz$ 27.950.000,00
A Despesa será realizada segundo as Unidades Orçamentárias abaixo indicadas
Câmara Municipal …....... NcZ$ 880.000,00
Gabinete do Prefeito …..... .NcZ$ 950.000,00
Serviço de Administração e Finanças …..... NcZ$ 1.440.000,00
Serviço de Educação e Cultura …..... NcZ$ 4.020.000,00
Serviço de Saúde e Bem Estar Social …...... NcZ$ 4.590.000,00
Serviços de Obras Viação e Urbanismo ….... NcZ$ 16.070.000,00
Total Geral …....... NcZ$ 27.950.000,00
O Executivo fará publicar no preao de trinta(30) dias a contar da publicação da presente Lei, o detalhamento por elemento da despesa correspóndente a cada atividade e projetos.
Abrir crédito suplementar até o limite dá 80%(oitenta por cento) da Receita prevista, com o fim de atendender insuficiência nas dotações utilizando como recursos as dis poníbilidades caracterizadas no artigo 43, § 1º ânciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Designar o serviço contábil para movimentação dotações atribuídas as unídades orçamentárias, nos termos dã artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal supracitada utilizando ainda transposições de dotações segundo e Constituição Federal.
Realizar operações de créditos destinados aaquisição de diversos equipamentos, conforme estabelece a Lei nº 4,320/64 art. 7º §§ 2º e 3º
Realizar em qualquer mês do Exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender insuficiência de caixa observadas as disposições, da Constituição Federal.