LEI Nº 017/97
Mulungu - CE., 01 de outubro de 1.997
Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Vigente Orçamento do Município de Mulungu-CE., no valor de R$70.500,00(setenta mil e quinhentos reais) para fins que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mulungu - CE. Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e Eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mulungu. autorizado a abrir Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Mulungu-CE., no valor de R$70.500,00/setenta mil e quinhentos reais) destinado a RECUPERAÇÃO DE MORADIAS RURAIS NO MUNICÍPIO, 02.05 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 02.05.10.57.3171.001- RECUPERAÇÃO DE MORADIAS RURAIS 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$70.500,00
Os Recursos necessários a cobertura do Crédito acima, serão obtidos na forma da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, através de anulações parciais como a seguir discrimina:
02.05.15.07.0212.005- Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social.
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos R$70.500,00