LEI Nº 489/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA ATRAVÉS DE LAUDO CLÍNICO, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Autoriza a concessão de horario especial para o servidor público municipal responsável legal de criança diagnosticada, através de laudo clínico, com o transtorno do espectro autista (TEA), independente das restrições impostas no Art. 5º da Lei Municipal Nº 472, de 21 de agosto de 2023.
Os demais critérios para concessão devem seguir os ditames da Lei Municipal Nº 472, de 21 agosto de 2023.