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- Legislação [Lei Nº 417 de 17 de Dezembro de 2021]
LEI Nº 417/2021
ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Organica do Municipio de Mulungu, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
A Lei nº 154/2009, de 20 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
O art 21 passa a ter a seguinte redação:
“Art.21. ….....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
3.2.6.2 Diretoria Técnico/Clinico”
O Anexo Il passa a ter a seguinte redação:
“AnexoII...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
04 — SECRETARIA DF SAÚDE
Nomenclatura do Cargo | Simbolo | Quantidade |
| Diretor Técnico/Clínico | DNS-2 | 01 |