LEI Nº 154/09
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica Reestruturada a Administração do Município de Mulungu, de acordo com títulos, capítulos e anexos que compõe o Projeto de Lei nº 007/09 de 26 de março de 2009, aprovado pelo Poder Legislativo em 15 de abril de 2009.
Art. 2º.
Esta Lei cria a Secretaria de Meio Ambiente onde em seu capitulo IX — Art. 36 delibera sua competência