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Legislação [Lei Nº 13 de 19 de Outubro de 1993]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 17 de Maio de 1995.
Dada por Lei nº 24, de 17 de maio de 1995

Lei nº 13, de 19 de outubro de 1993

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

Dispõe sobre a Doação de Terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências,

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

Art. 1º.

Fica doado à CODITUR-Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Estadodo Ceará, 0G005601539/0001- 10, dois (02) terrenos encravados nos Sítios Lameirão e São Gongalo, ambos pertencentes ao Patrimônio Municipal

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

Art. 2º.

O terreno encravadono Sítio Lameirão mede 20 (vinte) metros de frente por 27 (vinte e sete) metros de fundos" e o terreno encravado no Sítio São Gonçalo, na zona urbana de Mu lungu, mede 13,5 (treze vírgula cinco) metros de frente por 54 ' (cinquenta e quatro) metros de fundos.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

Art. 3º.

Art. 3º. Os terrenos doados têm a finalidade de congtruçãode 03 (tres) Galpões Fabris.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

Art. 4º.

Art. 4º. EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.

Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Cea rá, em 19 de outubro de 1993.

Raimundo Carlos Cézar V. Batista

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 1995.