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- Legislação [Lei Nº 298 de 4 de Maio de 2017]
LEI Nº 298/2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS, E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 154/2009 DE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
FICAM extintos do quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, a quantidade de 04 (quatro) cargos de DIGITADOR.
Ficam criados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal 04 (quatro) cargos de Provimento em Comissão — Direção de Assessoramento Superior-DAS-4, vinculados a Coordenadoria do Programa Bolsa Familia-PBF, junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS, conforme especificagdo a seguir:
a)- 01 (um) Gerente de Nicleo de Gestdo das Condicionalidades;
b)- 01 (um) Gerente de Núcleo de Fiscalização/Averiguações;
c)- 01 (um) Gerente de Núcleo de Promoção do Acesso ao Serviço Público e,
d)- 01 (um) Gerente de Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional.
Fica inserido no Anexo Il da Lei Municipal Nº 154/2009, previsto no § 12 do Art. 40, as Geréncias de Núcleo vinculadas à Coordenadoria do Programa Bolsa Familia criadas no caput e alíneas deste artigo, conforme Anexo Único, desta Lei Municipal.