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- Legislação [Lei Nº 437 de 10 de Agosto de 2022]
LEI Nº 437/2022
ALTERA A LEI 423-2022 QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, ADEQUANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei municipal, no uso de suas atribuições legais e adequando à Emenda Constitucional (EC) 120/2022, de 05 de maio de 2022:
O Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Municipio de Mulungu fica definido em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
o adicional de insalubridade não sofrerd alteração, permanece conforme a Lei vigente.
O Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Municipio de Mulungu fica definido em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022.
Ficam revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 10 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERT VIANA LEITÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU