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  • Legislação [Lei Nº 197 de 18 de Abril de 2011]



 

LEI Nº 197/2011 DE 18 DE ABRIL DE 2011

 

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

     

      O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a apresente Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        ALTERA o ANEXO Il da Lei 154/09 de 20 de abril de 2009- ITEM 04-SECRETARIA DE SAÚDE, nomenclatura de cargos: GERENTE DE NUCLEO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ITEM 05-SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, nomenclatura de Cargos: COORDENADOR DO CRAS e ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLITICAS DE GESTÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, passam a vigorar com a seguinte simbologia- DNS 3.

         

           
          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os demais artigos, anexos e itens, permanecem sem alteração.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei retroage seus efeitos financeiros a 01 de março de 2011.

             

              Art. 4º.   
              Art. 4º.   

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

               

                 

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 18 DE ABRIL DE 2011

                 

                  José Mansueto Martins Souza
                  Prefeito Municipal
                  CPF: 423.027.493-91

                   

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