Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 43
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 14, de 30 de junho de 1997 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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| Lei nº 4, de 26 de junho de 1996 |
MODIFICA ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 011/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 38, de 20 de dezembro de 1995 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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