Lei nº 15A, de 28 de novembro de 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica aprovado o Orçamento do Governo Municipal de Mulungu, para o exercício de 1995, discriminado nos anexos intes grantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 12,770.000,00(doze Milhões, setecentos e setenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
A fim de obter na execução deste Orçamento o equilíbrio entre a Receita e a Despesa, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizadoa a realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da Receita prevista;
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100%( cem por cento) do total da Despesa fixada, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1, Ítens I a IV, da Leí 4,320/64;
O Chefe do Poder Executivo através de Decreto, aprovará o detalhamento da Despesa por elementos de gastos das atividades e projetos, constantes dos anexos desta Lei;