Identificação Básica

Lei

Lei

8

1994

25 de Maio de 1994

CONCEDE O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 8, de 25 de maio de 1994

    CONCEDE O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

        Art. 1º.  

        Fica o Chefe do Poder Executivo “Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mulungu, CE de 26%, com data retroativa a abril de 94.

          Art. 2º.   O valor da quota do Salario Familia será de CR 6.169,00 (SEIS MIL,CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIPOSREAIS)

            Revogam-se as disposições em contrario.

            Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu,  em 25 de maio de 1994

             

            Raimundo Carlos Cézar V. Batista

            Prefeito Municipal