Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos servidores Municipais constantes do anexo I desta Lei num percentual de 50%(cinquenta por cento);

Fica o Poder Executivo autorizado ainda a proceder reajuste nos vencimentos dos servidores constantes do anexo II proporcional ao Salário Mínimo vigente de acordo com a carga horária;

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do município para o exercício de 1993, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem súficientés para a execução  desta Lei