LEI Nº 430/2022
DEFINE O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DOS MOTORISTAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, EFETIVOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
O valor do adicional noturno dos motoristas e auxiliares de SErvigos gerais, efetivos, da secretaria de saúde do municipio de Mulungu - CE que laboram noturnamente no Hospital Municipal Dr. Waldemar de Alcantara passa a ser calculado como sendo 20% (vinte por cento) do valor do salario minimo vigente no Municipio.
Fica definida a forma de cálculo para igualar ao pagamento de todos os profissionais efetivos que laboram no periodo noturno, em todas as secretarias municipais, como sendo 20% (vinte por cento) do valor do salário minimo vigente no Municipio.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 01 DE ABRIL DE 2022.
ROBERT VIANA LEITÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU