Lei nº 2, de 03 de março de 1989
Dispõe sobre a Reprganização Admi nistrativa da Prefeitura Municipal de Mulungu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, apro vou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mulungu passa a constituir-se dos seguintes órgãos:
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Gabinete do Prefeito
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Secretaria de Administração e Finanças
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos
Secretaria de Saúde; e
Secretaria de Ação Social
Os Órgãos constantes dessa Estrutura Administrativa subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Ceará em 03 de março 1989
Francisco José Fonseca Mota
Prefeito Municipal