LEI 291/2017
Dispõe sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 02/2017 de 01/03/17 de autoria do Legislativo Vereadora, Liziane Cristina Malta Bitar Faria Lima que, Cria o Programa Municipal de Transporte de Pacientes em Estado Crítico de Saúde — TPECS, no Município de Mulungu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE, FAÇO SABER:
Art. 1º.
Fica VETADO em sua integra o Projeto de Lei Nº 02/2017 de 01/03/17 de autoria da vereadora Liziane Cristina Malta Bitar Faria Lima que: Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE — TPECS, no Município de Mulungu-Ceará.