LEI Nº 279/2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE: “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NA FORMA QUE INDICA”.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º.
É obrigatória a fixação da frase: “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, Repartições Públicas, postos de saúde, hospitais, bancos e local visível.