Vigência a partir de 11 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei nº 322, de 11 de dezembro de 2017
LEI 250/2014
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei, ficando aprovada e promulgada as Emendas Modificativas Nº 08/14 e 09/14 de 17/11/1, bem como a Emenda Substitutiva Nº 01/14/2014 de 24/11/2014, as quais incorporam esta Lei.
Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP -, para custeio e investimento na expressão, melhoria e modernização do serviço de Iluminação Pública, no âmbito do Município de Mulungu.
A Contribuição de iluminação pública tem como fato gerador o fornecimento de Iluminação nas ruas, praças e demais logradouros públicos.
Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.
Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Por unidade imobiliária autônoma entende-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica.
Para efeito de contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em Residenciais e não Residenciais.
São isentos de Contribuição de Iluminação Pública:
A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas autarquias;
Os Templos de qualquer Culto.
A classificação da unidade consumidora conforme resolução 456/00, de 29/11/00 da COELCE estabelece as seguintes classe e subclasses para efeitos de aplicação de tarifas:
GABINETE DO PREFEITO
A classe estabelecida como industrial, fica isenta quando os valores de consumo superarem ao limite de 10.000 Kwh/mês;
A classe estabelecida como comerciais serviços e outras atividades, fica “isenta quando os valores de consumo superarem o valor de 7.000 Kwh/mês;
Classe estabelecida como RURAL, fica isenta total de valores de consumo de limites de Kwh/mês, independente da atividade exercida.
A classe estabelecida como Rural passard a contribuir igualmente a classe Residencial e deverdo ser priorizados os investimentos de expansdo de rede de Iluminação Publica para a Zona Rural na busca de universalizar e melhorar tais serviços
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 322, de 11 de dezembro de 2017.
A classe estabelecida como residencial, fica isenta quando os valores de consumo superarem o limite de 2.000 kwh/mês;
A classe estabelecida como Poder Público fica isenta quando os valores de consumo superarem o limite de 7.000 kwh/mês;
A classe estabelecida como Serviço Público fica isenta quando os valores de consumo superarem o limite de 7.000 kwh/mês;
classe estabelecida como Próprio fica isenta quando os valores de consumo superarem o limite de 7.000 kwh/mês;
A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de Iluminação Pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residencial, ou não residencial, como as alíquotas indicadas a seguir:
| RESIDENCIAL - FAIXA | ALÍQUOTA |
| a) De 0 até 30 kwh | ISENTO |
| b) De 31 até 50 kwh | 0,69% |
| c) De 51 até 100 kwh | 1,00% |
| d) De 101 até 150 kwh | 2,07% |
| e) De 151 até 200 kwh | 2,65% |
| f) De 201 até 250 kwh | 3,32% |
| g) De 251 até 300 kwh | 4,64% |
| h) De 301 até 400 kwh | 9,29% |
| i) De 401 até 500 kwh | 10,00% |
| Acima de 500 kwh | 15,00% |
| NÃO RESIDENCIAL - FAIXA | ALÍQUOTA |
| a) De 0 até 30 kwh | 0,66% |
| b) De 31 até 50 kwh | 1,00% |
| c) De 51 até 100 kwh | 1,50% |
| d) De 101 até 150 kwh | 2,00% |
| e) De 151 até 200 kwh | 3,00% |
| f) De 201 até 250 kwh | 5,00% |
| g) De 251 até 300 kwh | 6,00% |
| h) De 301 até 400 kwh | 10,00% |
| i) De 401 até 500 kwh | 12,00% |
| Acima de 500 kwh | 20,00% |
Por modulo de tarifa de iluminação Pública entende-se o preço de 1.000kwh vigente para a Iluminação pública.
A Contribuição de Iluminação Pública — CIP — será cobrada através da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do Serviço Público.
O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente prevê repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária no Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para Iluminação Pública e os valores fixados para remuneração dos custeios de arrecadação e de débitos, que eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária relativa aos serviços supracitados.
O contribuinte pagará a contribuição de iluminação Pública — CIP — devida, por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.
O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei, somente passando pela aprovação da Câmara Municipal.