Identificação Básica

Lei

Lei

439

2022

10 de Agosto de 2022

DEFINE O VALOR DO AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 439/2022

 

    DEFINE O VALOR DO AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei municipal, no uso de suas atribuigdes legais:

       

        Art. 1º.  

        Fica definido em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor do auxilio aos médicos participantes do Programa Médicos Peio Brasii no ambito do municipio de Mulungu — CE.

         

          Art. 2º.  

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

            Art. 3º.  

            Ficam revogadas as disposições em contrário.

             

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 10 DE AGOSTO DE 2022.

               

               

                ROBERT VIANA LEITÃO

                PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU