LEI Nº 247/2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento, e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, ficando aprovada e promulgada a Emenda Modificativa Nº 006/2014 de 25/08/2014, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor de 5.262.400,00 (Cinco milhões duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais) o que corresponde a 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas na Lei do orçamento vigente, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Os recursos para fazer em face de abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º desta Lei serão aqueles estampados nos incisos I, II e III do parágrafo único da Lei 4.320/1964.
Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá promover o detalhamento da despesa criada por força da presente Lei.