LEI 196/2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprova e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face às despesas não prevista no orçamento vigente, no elemento de despesa da dotação abaixo especificada:
02.01- GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.040222.0004- Manutenção do Gabinete do Prefeito
45.90.61.00- Aquisição de Imóveis.................................................. R$ 200.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2011.
Os recursos necessários á cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art.43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
04.12361.1205.1002- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE E.E.F-DESPESA VINCULADA
4490/5100- OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................... R$ 200.000,00