Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
183
Ano
2009
Data
14/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
URL externa
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 008/93 DE 30/06/93 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 8, de 30 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica