Lei nº 162/2009
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU APROVA A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento para fazer face às despesas com a criação da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), na seguinte dotação.
11-Secretaria do Meio Ambiente
11-185411800.2052-Manutenção da Secretaria
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...........................28.000,00
319004- Contratação por Tempo Determinado ...............5.000,00
339014- Diárias Civil.....................................2.000,00
339030: Material de CONSUMO; …...............2.000,00
339036- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................... 3.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ 8.000,00
449052- Equipamentos e Mat. Permanente ................ 1.000,00
TOTAL – …..............................................................49.00,00
Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária, de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei TOTAL - nnennesannce naun nana eae acerta aaa Federal 4.320/64, na seguinte dotação:
07- Sec. de Infra Estrutura
07.04.122.0036.2041 — Funcionamento da Sec. de Infra Estrutura
339036- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................49.000,00
TOTAL – ….............................49.000,00