Lei nº 136/2007
Mulungu — CE., de 07 Dezembro de 2007
Dispõe sobre abertura de Credito Especial para suplementar ao vigente Orçamento Fiscal e da Suguridade Social do Município de Mulungu, no valor R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais ) na forma que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE., faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Credito Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mulungu no valor de R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais ) destinado a Aquisição de um Terreno.
01- ORÇAMENTO FISCAL
07- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA-SEINFRA
04.122.0036.1.026-CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL
44.90.61.00 - Aquisição de Imóvel R$ 12.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 12.000,00
Os recursos necessários a cobertura do Crédito supra, originaram-se de anulações totais e parciais de dotações, na forma que disciplina o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 cc art. 167 da Constituição Federal, como a seguir discriminamos
07 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA-SEINFRA
04.122.0036.2040 - FUNCIONAMENTO DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA
33.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 12.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 12.000,00