LEI , 131/2007
Mulungu, em 03 de Agosto de 2007
Celebra o Contrato de Consórcio Público pela ratificação do Protocolo de Intenções.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU;
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica celebrado o contrato de consórcio público entre o município de Mulungu com os Municípios de Aratuba, Acarape, Aracoiba Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Pacoti, Palmácia e redenção através de Associações Pública pluripessoal para a realização de objetos de interesse comum nos termos do Protocolo de Intenções, ora ratificado e integrantes desta Lei.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à plena existência de ( RESMAB – Associação Pluripessoal de Resíduos Sólidos do Maciço de Baturité) para a destinação final de resíduos sólidos – ora constituída.