Lei nº 10, de 03 de novembro de 1989
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar ao vi gente Orçamento da Prefeitura Municipal de Mulungu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aum torizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento do Poder Executivo e Legislativo até o limite de 300%(trezentos por cento) além da autorização já contida no Orçamento.