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- Legislação [Lei Nº 456 de 22 de Março de 2023]
Lei N° 456/2023
Número
N° 456/2023
N° 456/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/2023
22/03/2023
Ementa
AUTORIZA EQUIPAR AS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
AUTORIZA EQUIPAR AS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.