Emendas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 187B, de 24 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 197, de 18 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 298, de 04 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 417, de 17 de dezembro de 2021
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 154 de 20 de Abril de 2009]
LEI Nº 154/09
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica Reestruturada a Administração do Município de Mulungu, de acordo com títulos, capítulos e anexos que compõe o Projeto de Lei nº 007/09 de 26 de março de 2009, aprovado pelo Poder Legislativo em 15 de abril de 2009.
Art. 2º.
Esta Lei cria a Secretaria de Meio Ambiente onde em seu capitulo IX — Art. 36 delibera sua competência