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  • Legislação [Lei Nº 187B de 24 de Maio de 2010]



LEI Nº 187-B/2010

 

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 de 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

     

     

      O Prefeito Municipal de mulungu faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

       

        Art. 1º.   

        Fica CRIADO mais uma vaga para a função de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, como órgão de Assessoramento Superior, vinculado ao Gabinete do Prefeito, inserido no item 1.2 do artigo 21 da Lei Nº 154 de 20 de abril de 2009, com simbologia DNS-4, conforme anexo Il da referida Lei.

         

          Art. 2º.   

          Esta Lei retroage seus efeitos financeiros a 02 de maio de 2010.

           

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 24 DE MAIO DE 2010

               

                José Mansueto Martins de Souza
                Prefeito Municipal
                CPF: 423.027.493-91

                 

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