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- Legislação [Lei Nº 366 de 13 de Novembro de 2019]
LEI Nº 366/2019
ALTERA A LEI Nº 239/14 DE 28/02/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRUBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE “APROVOU”, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º.
ALTERA o Item 15 do Anexo IV do Art. 245 da Lei Nº 239/14 de 28/02/2014 – Código Tributário Municipal – CTM.
“Anexo IV – Item 15 – licença para Publicidade Sonora em Veículos Destinados a qualquer finalidade. (Por dia)....UFM – 05 – VALOR R$ 21,73....”
ANEXO IV
| ITEM | NATUREZA | UFM | VALOR/ANUAL | ÓRGÃO RESPONSÁVEL |
| 15 | Licença para Publicidade Sonora em Veículos Destinados a Qualquer Finalidade | 5.0 | 50,00 | Secretaria do Meio Ambiente/SEMAMB |