Vigências
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- Legislação [Lei Nº 13 de 19 de Outubro de 1993]
Vigência entre 19 de Outubro de 1993 e 16 de Maio de 1995.
Dada por Lei nº 13, de 19 de outubro de 1993
Lei nº 13, de 19 de outubro de 1993
Dispõe sobre a Doação de Terrenos do Patrimônio Municipal e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica doado à CODITUR-Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Estadodo Ceará, 0G005601539/0001- 10, dois (02) terrenos encravados nos Sítios Lameirão e São Gongalo, ambos pertencentes ao Patrimônio Municipal
Art. 2º.
O terreno encravadono Sítio Lameirão mede 20 (vinte) metros de frente por 27 (vinte e sete) metros de fundos" e o terreno encravado no Sítio São Gonçalo, na zona urbana de Mu lungu, mede 13,5 (treze vírgula cinco) metros de frente por 54 ' (cinquenta e quatro) metros de fundos.