Vigências
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- Legislação [Lei Nº 53 de 4 de Setembro de 2000]
Vigência entre 4 de Setembro de 2000 e 22 de Março de 2018.
Dada por Lei nº 53, de 04 de setembro de 2000
LEI Nº 053/2000
Mulungu-Ce, 04 de Setembro de 2000.
Denomina “ESCOLA MUNICIPAL MARIA AMELIA PONTES” a Escola Municipal localizado no Povoado de Lameirão, neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
A Escola Municipal do Lameirao, passa a ser denominada “ESCOLA MUNICIPAL MARIA AMELIA PONTES”, localizada no Povoado de Lameirão, neste Município.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, 04 de Setembro de 2000.
Francisco Weleton Martins Freire
Prefeito Municipal