Fica o Artigo da Lei nº 0011/95 (Art. 3º) modificado para a seguinte redação:

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Arte 3º- O CMAS terá a seguinte composição:

I -Do Governo Municipal:

a) Representante da Secretaria de Assistência Social;

b) Representante da Secretaria de Educação;

c) Representante da Secretaria de Saúde;

d) Representante da Secretaria de Administração e Finanças;

II) De outra esfera do Governo:

a) Representantesde Órgãos do Governo Estadual;

III- 05 Representantes de entidades não governamentais;