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- Legislação [Lei Nº 372 de 21 de Maio de 2020]
LEI Nº372/2020
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TIA MERCÊS ESCOLA DE ENSINO INFANTIL (TIA MERCÊS E.EL) PARA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL TIA MERCÊS (CEI. TIA MERCÊS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica alterada a nomenclatura da Tia Mercês Escola de Educação Infantil para Centro Educacional Infantil Tia Mercês.
A instituição utilizará a nomenclatura CEI Tia Mercês.
A instituição funcionará em novo prédio, também localizado no Conjunto Pe. Pedrosa.