da prevenção e da precaução;

do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;

do reconhecimento do residuo sólido reutilizavel e reciclavel como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

a educação ambiental;

da universalização do acesso aos serviços publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos;

do respeito as diversidades locais e regionais e aos valores historico-culturais;

do direito da sociedade ao acesso a informação;

da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, especialmente a ambiental;

do desenvolvimento sustentavel;

da inclusão social nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos residuos sólidos;

da cooperagdo interinstitucional entre o setor publico, o setor empresarial, as cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis, e os demais segmentos da sociedade civil;

da visão sistémica na gestão dos residuos solidos, considerando as variaveis ambientais sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública.

não geração, redução, reutilizagdo, reciclagem, tratamento dos residuos solidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, devendo ser observada essa ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento integrados de resíduos sólidos;

a proteção e a melhoria da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;

a adoção de padrões e práticas sustentáveis de produção e consumo de bens e Serviços;

a geração de beneficios sociais e econômicos;

promover a inclusão social de agentes diretamente ligados a cadeia produtiva de materiais reutilizaveis, reciclaveis e recuperaveis, incentivando a criação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores, bem como outros como outros agentes que geram trabalho e renda a partir de material reciclado;

incentivo a industria de reciclagem, visando fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclaveis e reciclados;

prioridade na aquisição e contratação governamentais, para:

certificação e rotulagem ambiental e ao consumo sustentavel;

capacitação técnica continua na área de residuos solidos;

o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas;

o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos sólidos, incluidos a recuperação e o aproveitamento energético;

o apoio a erradicação, à recuperagdo e a requalificação de areas de destinação e de disposições final inadequadas de residuos sólidos, a exemplo de lixões, aterros controlados e aterros sanitários mal operados;

a articulação entre as diferentes esferas do Poder Publico e destas com o setor empresarial e demais segmentos organizados da sociedade, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de residuos sólidos;

o fortalecimento de instituições, em especial, dos órgãos municipais para a gestão sustentavel dos residuos solidos;

a regionalização com soluções consorciadas e compartilhadas intermunicipais para a gestão e o gerenciamento integrados de resíduos sólidos;

o fortalecimento da educação ambiental e da mobilização social que contribuam para viabilizar ações ou intervenções com foco na gestão integrada dos residuos sólidos;

a prioridade nas aquisições e contratações governamentais de produtos reciclados e recicláveis, de bens, de serviços e de obras que considerem os critérios de consumo compatíveis com os princípios desta Lei, em particular, os de produção local;

o apoio à integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão dos resíduos sólidos, reconhecendo sua atuação nos processos de coleta seletiva, de logística reversa e de educação ambiental, sem prejuizo do desenvolvimento de politicas que propiciem outras alternativas de inserção socioecondmica dos catadores;

o fortalecimento de mercados locais e regionais voltados para a produção, a comercialização e o consumo de materiais reutilizaveis, reciclaveis e reciclados;

a instituição de linhas de crédito, beneficios e incentivos fiscais para a gestdo diferenciada, integrada, regionalizada, associada, compartilhada e participativa de residuos solidos, inclusive para o desenvolvimento de tecnologias mais limpas;

o incentivo e apoio as instituições e empresas do segmento de reciclagem;

o incentivo ao uso de tecnologias sociais sustentaveis que reflitam as diferentes realidades culturais, econômicas e socioambientais;

a sustentabilidade e o equilibrio econômico-financeiro da prestação dos serviços publicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, assegurados, sempre que possivel, mediante remuneração pela sua cobrança.

controlar e fiscalizar, por meio do órgão ambiental competente, as atividades dos geradores de residuos sólidos, sujeitas ao licenciamento ambiental;

implementar programas setoriais e projetos de educação ambiental e de mobilização social para a gestão integrada dos residuos sólidos.

acordo setorial: ato de natureza contratual, firmado entre o Poder Publico e fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e outros envolvidos em uma determinada cadeia produtiva, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

area contaminada: local onde ha contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou residuos;

área degradada: drea de disposição inadequada de residuos sólidos ou rejeitos que devam ser objeto de recuperação ambiental;

armazenamento temporário: guarda temporória de residuos acondicionados preferencialmente em recipientes, diferenciados e identificados para cada tipo de residuo, visando a agilizar o deslocamento entre o ponto de geração e a unidade de tratamento e/ou disposição final;

area órfã contaminada: area contaminada cujos responsáveis pela disposição de residuos não sejam identificaveis ou individualizaveis;

aterro sanitario: técnica de disposição final de rejeitos no solo, ambientalmente adequada, sem causar danos ou riscos a saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, e que utiliza os principios de engenharia para confina-los no menor volume possivel;

ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a destinação final ambientalmente adequada;

coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados pela fonte geradora, conforme sua constituição ou composição, com vista a reutilização e/ou reciclagem;

compostagem: processo de tratamento por meio de decomposigdo bioquimica da fração orgânica biodegradavel de origem animal ou vegetal, efetuada por microorganismos em condições controladas, para a obtenção de um material humificado e estabilizado, denominado composto organico;

controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam a sociedade informagdes e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das politicas publicas relacionadas aos residuos solidos;

destinação final ambientalmente adequada: destinação de residuos solidos que inclui a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final, bem como outras formas de destinação admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais especificas de modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou riscos à satide publica e a segurança;

disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especificas de modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou riscos à saúde piblica e a segurança;

geradores de residuos solidos: pessoas fisicas ou juridicas, de direito público ou privado, que geram residuos solidos por meio de suas atividades, nelas incluidas aquelas relacionadas com o consumo;

gerenciamento de residuos solidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de armazenamento, coleta, transporte, transbordo, destinação final ambientalmente adequada dos residuos solidos, incluindo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com os Planos de Residuos Sólidos, exigidos na forma desta Lei;

gestão associada: associação voluntaria de entes federados, por convênio de cooperação, consorcio público ou outros mecanismos de cooperação que venham a ser admitidos por Lei, conforme disposto no art. 241 da Constituigdo Federal de 1988;

gestão compartilhada: gestão dos residuos solidos mediante o envolvimento de mais de um ente gestor, com as respectivas atribuições de responsabilidades;

gestão diferenciada: forma de intervir no processo de geração dos residuos solidos de maneira a permitir a segregação na origem de acordo com a fonte geradora e por diferentes tipologias de residuos solidos;

gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os residuos solidos, de forma a considerar as dimensões politica, econômica, ambiental, tecnológica, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentavel;

gestão participativa: gestão dos residuos solidos mediante controle social, articulação e interlocução dos diversos atores intervenientes;

gestão regionalizada: gestão integrada dos residuos solidos a partir de solugdes consorciadas e compartilhadas intermunicipais, permitindo obter ganhos no planejamento, na regulação, na prestação dos serviços públicos, na redução dos impactos ambientais adversos, dentre outros aspectos relacionados com o manejo dos residuos solidos;

logistica reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos residuos solidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

materiais reciclaveis: são aqueles que, após submetidos a um processo de reciclagem, são transformados em insumos ou em novos produtos;

materiais reutilizáveis: são aqueles que podem ser utilizados para a mesma finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer transformação;

minimização dos resíduos: redução ao menor volume, à menor quantidade e ao menor risco, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los;

plano de gerenciamento de resíduos: documento elaborado pelo gerador que define as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, destinação final ambientalmente adequada, incluído a sua disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente;

reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades fisicas, fisico-quimicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria - SNVS e do Sistema Unico de Atenção à Sanidade Agropecuaria - SUASA;

regulação: todo e qualquer ato normativo ou ndo, que discipline ou organize um determinado serviço público de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, incluindo suas caracteristicas, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuarios e dos responsaveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisdo do valor de taxas, tarifas e outros preços publicos;

rejeitos: residuos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnologicos disponiveis e economicamente viaveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposições final ambientalmente adequada;

requalificação de areas de destinação final de residuos solidos: conjunto de ações capazes de tornar apta para o uso seguro uma area inadequadamente utilizada para destinação final de residuos;

residuos solidos: materiais, substincias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade, nos estados sólido ou semissolido, bem como gases contidos em recipientes e liquidos cujas particularidades tornem invivel o seu langamento na rede publica de esgotos ou em corpos d'agua, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviaveis em face da melhor tecnologia disponivel;

residuos solidos reversos: residuos solidos restituiveis, por meio da logistica reversa, visando ao seu tratamento e reaproveitamento em novos produtos, na forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos residuos solidos, para minimizar o volume de residuos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

reutilização: processo de aproveitamento dos residuos solidos sem sua transformação biologica, fisica ou fisico-quimica, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

servigo publico de limpeza urbana e manejo de residuos solidos: contempla as atividades de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes a limpeza publica urbana, bem como a coleta, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:

segregação: separação de residuos no local e momento de sua geração, de acordo com as caracteristicas fisicas, quimicas, biologicas e com sua periculosidade;

tecnologia social sustentavel: alternativa tecnolégica que leva em consideragio o conhecimento popular e a aplicação de técnicas simples, de baixo custo e impacto, que podem ser mais apropriadas, eficientes e eficazes frente a realidade de uma dada localidade;

termo de compromisso: ato de natureza contratual firmado entre partes interessadas na implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida doproduto ou de recuperação de danos promovidos ao meio ambiente;

universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e manejode residuos solidos: garantia de que todos, sem distinção de condição social ou renda, possam acessar estes serviços, observado o gradualismo planejado da eficacia das soluções, sem prejuizo da adequação as caracteristicas locais, da saúde publica e de outros interesses coletivos.

quanto a origem da atividade:

quanto à periculosidade:

o plano municipal de saneamento básico e os plano integrado de residuos solidos;

o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Residuos Solidos (Sinir);

o Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (Sinisa);

os inventérios e o sistema declaratório anual de residuos solidos;

O Cadastro Estadual de Operadores de Residuos Perigosos;

a coleta seletiva e os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas relacionada á implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

os instrumentos econômicos, fiscais, financeiros e crediticios;

a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de novos produtos, métodos, processos e tecnologias sociais sustentaveis e de gestão voltadas para a reutilização, reciclagem, distintas formas detratamento de residuos, bem como a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

a educação ambiental de forma contimua;

os instrumentos previstos na legislação ambiental, de recursos hidricos, de saneamento, de salide e agropecuária, com énfase no incentivo a adoção de consorcios públicos ou em outras formas de cooperação entre os entes federados, visando à elevação das escalas de aproveitamento e a redução dos custos envolvidos;

os acordos setoriais e os termos de compromisso.

disponibilizar as informações quanto às ações públicas e privadas relacionadas com a gestão municipal de resíduos sólidos;

subsidiar os órgãos municipais na definição e acompanhamento dos indicadores de desempenho dos Planos de Resíduos Sólidos.

investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

divulgação de informações relativas as formas de evitar, reciclar e eliminar os residuos sólidos associados a seus respectivos produtos;

recolhimento dos produtos e dos residuos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;

compromisso de participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de residuos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logistica reversa, quando firmados acordos setoriais ou termos de compromisso.

agrotoxicos, seus residuos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, apos o uso, constitua residuo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de residuos perigosos previstas na legislação ambiental, da saude e agropecuaria e em normas técnicas;

pilhas e baterias;

pneus;

óleos lubrificantes, seus residuos e embalagens;

lampadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

produtos eletroeletronicos e seus componentes.

implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;

disponibilizar postos de entrega de residuos reutilizaveis e reciclaveis;

atuar, em parceria com cooperativas ou outras formas de associagdo de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis, nos casos do § 1° do art. 39 desta Lei, desde que seus produtos, residuos e embalagens não sejam classificados como residuos perigosos.