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- Legislação [Lei Nº 15 de 19 de Outubro de 1993]
Lei nº 15, de 19 de outubro de 1993
Reajusta os valores do Salário Família referentes a Setembro e Outubro de 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ;
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a rea justar o valor de Salário Família referente ao mês de setembro para Cr$ 691,31 (seiscentos e noventa e um cruzeiros reais e trinta e um centavos) e o valor referente a Outubro pa ra Cr$ 865,31 (oitogentos e sessenta e cinco cruzeiros reais e trinta e um centavos).