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- Legislação [Lei Nº 406 de 20 de Setembro de 2021]
LEI Nº 406/2021
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICIPIO DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuções legais definidas na Lei Orgénica do Municipio de Mulungu, FAZ saber que a Camara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Fica considerado feriado religioso no Municipio de Mulungu-CE, o dia 20 de setembro como do “Dia do Evangélico”.
O Dia do Evangélico deve constar no Calendario Oficial de eventos do Municipio de Mulungu-Ceara.
O Municipio poderá ceder, gratuitamente, locais públicos para a concentração de grande número de participantes, desde que sejam obedecidas as legislações de trânsito e o cumprimento de todas as normas legais exigidas para os locais pleiteados.
As atividades incluidas nas comemorações do dia do Evangélico, constarão de:
Feira de Exposição, com stands;
Palestras e apresentações teatrais e artisticas;
Debates sobre temas alusivos a data;
Show com cantores ou conjuntos evangélicos;
Espaço do Lazer com atividades recreativas, educativas e culturais para as crianças.
Outras formas de eventos que enfatizem a importancia do Evangélico no contexto social.