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- Legislação [Lei Nº 14 de 19 de Outubro de 1993]
Lei nº 14, de 19 de outubro de 1993
Dispensa o Imposto Predial e Territoral Urbano e dá outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ;
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica dispensada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U, e incorporada ao Patrimonio Municipal até 31 de dezembro de 1993.