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- Legislação [Lei Nº 420 de 17 de Dezembro de 2021]
LEI Nº 420/2021
DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DO HORTO MUNICIPAL "FARMÁCIA VIVA" NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica do Municipio de Mulungu, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica denominado HORTO MUNICIPAL “TEREZINHA MOREIRA LEITAO ARRUDA”, o próprio público do Projeto “Farmácia Viva”, localizado na Rua Professor Milton Façanha Abreu neste município de Mulungu — Ceará.