O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Basica do Municipio de Mulungu fica definido em R$: 3.850,24 (Trés mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de 40 (quarenta ) horas semanais, conforme o Art. 5° da Lei Federal N° 11.738/2008 de 16/07/2008, representando um aumento de 33,40% (Trinta e três virgula quarenta por cento) adequando os valores percebidos atualmente como salário base acima do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério para 2022, aplicando-se o mesmo percentual de aumento para todas as classes previstas no Artigo 7° da Lei Municipal Nº 364/2019 - Lei do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério (PCCR).

Fixa a remuneração do Gerente de Núcleo de Transporte em dois salários minimos.

Concede auxilio deslocamento aos motoristas que necessitam se deslocar às comunidades da Zona Rural em transporte proprio onde as rotas se iniciam e aos motoristas que realizam rotas universitarias para outros municipios no valor de R$: 600,00 (Seiscentos reais), não acumulativos.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros dos Artigos 1° e 2° retroativos a 01 de janeiro de 2022, podendo o pagamento dos valores retroativos ser realizado em folha de pagamento complementar, revogando as disposigdes em contrario.