Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Professores Hora-hula do Colegio Municipal Hermengildo Rocha Pontes de acordo com o anexo I, parte integrante desto Projeto;

Fica o poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 200% (duzentos por cento) aos músicos e de 100% (cem por cento) aos Servidores constantes do Anexo II deste Projeto;

Fica fixado o dalario Familia para o mês de agosto no valor de Cr$ 339,51 ( trezentos e trinta e nove cruzeiros reais e cinquenta e um centavos);

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações proprias consignadas no Orçamento do município para o exercicio financeiro de 1993, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem suficientes para a execução desta Lei