O Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica do Município de Mulungu-CE, fica definido em R$ 2.557,74 (Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), para uma jornada de 40h (Quarenta horas) semanais, conforme o Art.5º da Lei Federal Nº 11.738/2008, adequando os valores percebidos atualmente como Salario Base do Piso Nacional do Magistério para 2019.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2019, podendo o pagamento dos valores retroativos serem feitos em até 03 (Três) meses posteriores a publicação desta Lei.

Ficam revogadas as Leis 302/2017 e 332/2018, que reajustaram os salários nos respectivos anos, e quaisquer outras disposições em contrário.